Ao se cadastrar no https://pigmobi.app você concorda integralmente com as condições previstas nestes Termos e Condições de Uso do PIGmobi. Caso não esteja de acordo com qualquer cláusula, você não deve utilizar a plataforma ou seus serviços.
1. Sobre o PIGmobi
1.1 O PIGmobi é uma plataforma online que permite a interação entre cliente e estabelecimento, por meio da utilização de aplicativo, para realização de pedidos, reservas e pagamentos em estabelecimentos credenciados.
2. Aceitação dos Termos e Condições de Uso
2.1 As regras e condições deste documento são consideradas aceitas por você, usuário do aplicativo PIGmobi, a partir da criação da sua conta pessoal, intransferível e exclusiva no aplicativo, e são reafirmadas a cada vez que você utiliza o serviço, ainda que os Termos sejam atualizados.
Este Termo existe para garantir a segurança de todos que utilizam o aplicativo. Se você não concordar com estes Termos, não deve acessar nem utilizar o PIGmobi.
2.2 O PIGmobi poderá alterar os termos do serviço a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão atualizada estará sempre disponível no aplicativo ou em canais oficiais do PIGmobi. É de sua responsabilidade verificar periodicamente as atualizações. Ao continuar utilizando o serviço após alterações, você concorda com a nova versão dos Termos.
Caso não concorde com as atualizações, você deve interromper imediatamente o uso do aplicativo e solicitar, se desejar, o cancelamento da conta.
2.3 O PIGmobi poderá, a qualquer momento, encerrar estes Termos em relação a você, deixando de oferecer ou negar acesso ao serviço do aplicativo PIGmobi, a qualquer tempo e por qualquer motivo, sem obrigação de aviso prévio ou justificativa.
3. Uso do PIGmobi
3.1 O PIGmobi é uma plataforma de gerenciamento para estabelecimentos do tipo bares, restaurantes e similares, que funciona única e exclusivamente entre clientes, estabelecimentos e usuários cadastrados e registrados em suas respectivas contas.
3.2 Os serviços disponibilizados dependem do credenciamento do estabelecimento aos benefícios e funcionalidades da plataforma, podendo a adesão ser integral ou parcial, de acordo com o plano contratado.
3.3 O PIGmobi não se responsabiliza por qualquer desacordo nas relações entre estabelecimentos e clientes que utilizam o aplicativo, bem como por informações, promessas, descontos ou ajustes realizados fora do aplicativo.
4. Termos e condições de uso do aplicativo
4.1 Sempre que utilizar o aplicativo PIGmobi, certifique-se das seguintes condições:
- Ao baixar o aplicativo, verifique se está utilizando uma fonte autorizada (lojas oficiais) para evitar riscos de aplicativos falsos ou modificados.
- A conta é pessoal e intransferível. Utilize os serviços apenas em seu próprio nome ou em nome da empresa em que você é representante legal e devidamente autorizado. Para acessar o aplicativo como pessoa física, você precisa ter pelo menos 16 anos, conforme as regras da Cláusula 7. Se for menor de 16 anos, deverá ser cadastrado como dependente em conta de um responsável legal.
- Para proteger sua conta e evitar transações não autorizadas, não compartilhe sua senha nem permita que terceiros utilizem o aplicativo em seu nome ou em seu dispositivo desbloqueado.
4.2 São terminantemente proibidas, entre outras, as condutas abaixo:
- Desrespeitar leis vigentes, especialmente as de direito autoral e propriedade industrial;
- Enviar material publicitário não solicitado (spam) a outros usuários ou terceiros;
- Transmitir programas, códigos ou arquivos contendo vírus ou qualquer elemento que possa causar danos a sistemas, dados ou à privacidade de terceiros;
- Tentar obter ou obter acesso a informações ou áreas restritas sem autorização, bem como tentar interromper ou prejudicar o funcionamento do aplicativo, seus servidores ou redes;
- Interferir na utilização do aplicativo por outros usuários;
- Praticar qualquer ato que sobrecarregue indevidamente o aplicativo ou a infraestrutura;
- Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar conteúdo do aplicativo ou do site PIGmobi sem autorização expressa.
5. Funcionamento do PIGmobi
5.1 O aplicativo PIGmobi é uma plataforma que auxilia a gestão de estabelecimentos e proporciona ao cliente maior comodidade, permitindo pedidos, reservas e pagamentos em estabelecimentos credenciados.
5.2 Após baixar e instalar o aplicativo, você deverá preencher o cadastro, incluindo nome, CPF, e-mail e número de telefone celular, para começar a realizar pedidos, reservas e pagamentos.
5.3 Todas as transações via aplicativo dependem de acesso à internet em seu smartphone, sendo esse custo de sua inteira responsabilidade, conforme seu plano de dados.
5.4 Os pagamentos através do aplicativo serão efetuados por meio do cartão de crédito previamente cadastrado ou outros meios que venham a ser disponibilizados.
5.5 O PIGmobi poderá analisar os pagamentos efetuados para proteção contra fraudes, utilizando ferramentas próprias de análise de risco, podendo cancelar transações quando entender necessário.
5.6 Todas as transações realizadas através do PIGmobi ficarão registradas em sua conta dentro da plataforma, para consulta e controle.
5.7 Nas operações em que o cliente optar por efetuar o pagamento diretamente pelo PIGmobi, o comprovante de pagamento é o QR Code gerado ao final do processo.
5.8 A emissão dos comprovantes fiscais (Nota Fiscal ou Cupom Fiscal) relativos às compras é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento comercial.
5.9 Você deve conferir seus pedidos e transações antes de concluí-los. O PIGmobi não se responsabiliza por erros de digitação ou escolhas equivocadas do usuário. Cancelamentos e estornos serão avaliados caso a caso.
6. Intermediação de pagamento, cobranças e taxas
6.1 O PIGmobi atua como intermediário na geração de pedidos e na intermediação de pagamentos de produtos e serviços ofertados pelos estabelecimentos credenciados, não se responsabilizando por aspectos negociais, operacionais ou logísticos da relação entre estabelecimento e cliente.
6.2 O fluxo de pagamento funciona da seguinte forma: o cliente paga pelo aplicativo, o valor é repassado ao PIGmobi e, posteriormente, repassado ao estabelecimento, com abatimento da taxa de uso da plataforma e de encargos de transferência (como DOC, TED, PIX ou equivalentes), conforme plano contratado.
6.3 Ao efetuar um pagamento pelo PIGmobi, o extrato do seu cartão de crédito poderá indicar que a cobrança foi processada pela plataforma PIGmobi ou por parceiro de pagamentos por ela contratado.
7. Responsabilidade e segurança
7.1 Você é responsável pela veracidade dos seus dados pessoais e pelas informações do cartão de crédito cadastrado. O PIGmobi poderá solicitar comprovação de titularidade do cartão, se necessário.
7.2 Ao utilizar o aplicativo, você autoriza o PIGmobi a utilizar os dados do cartão para concretizar pagamentos. Autoriza, ainda, o uso dos seus dados cadastrais e financeiros para fins de marketing, análise de mercado e gestão de risco de crédito, bem como o compartilhamento com terceiros parceiros, sempre com observância de padrões de segurança, confidencialidade e ética, nos termos da Política de Privacidade aplicável.
7.3 Você será responsabilizado por qualquer ato decorrente do uso de sua conta e senha, especialmente em situações de compartilhamento de dispositivo, senha ou acesso desprotegido. O PIGmobi não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido por terceiros quando não houver comunicação imediata de perda, roubo ou comprometimento do dispositivo.
7.4 Qualquer erro, suspeita de fraude ou má utilização do aplicativo deve ser reportado imediatamente por meio do e-mail centraldeajuda@pigmobi.com.
7.5 Para garantir a integridade do aplicativo, o PIGmobi poderá limitar, suspender ou encerrar o seu acesso e/ou sua conta quando houver indícios de uso irregular, violação destes Termos ou risco à segurança da plataforma.
7.6 O PIGmobi presta o serviço com diligência técnica compatível com o mercado, mas não garante a inexistência de falhas, interrupções, indisponibilidades ou erros decorrentes de fatores externos (como falha de internet, operadoras, provedores de serviços de terceiros, entre outros).
7.7 Seus dados são armazenados em ambiente com certificado de segurança e criptografia. As operações realizadas poderão ser registradas e utilizadas como prova perante autoridades administrativas ou judiciais, quando necessário.
7.8 Não há garantia de que o aplicativo seja totalmente imune a ataques, vírus, invasões, falhas técnicas ou eventos de força maior. Nesses casos, serão adotadas as medidas cabíveis, sem que isso implique responsabilidade automática do PIGmobi por danos causados por tais eventos.
7.9 O PIGmobi poderá suspender o serviço por tempo indeterminado ou cancelá-lo a qualquer momento, por motivos técnicos ou outros, sem obrigação de aviso prévio.
7.10 Se você desejar cancelar o uso do aplicativo em razão de perda ou roubo do aparelho telefônico, ou por outro motivo de segurança, deverá acessar o aplicativo (quando possível) e bloquear sua conta, bem como comunicar o PIGmobi. A plataforma não se responsabiliza por operações realizadas por terceiros antes do bloqueio.
8. Licença de uso
8.1 O PIGmobi concede a você uma licença de uso não exclusiva, limitada e pessoal do aplicativo, exclusivamente para fins de acesso e utilização dos serviços disponibilizados. Não é permitido vender, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o aplicativo ou seu conteúdo, salvo autorização expressa.
8.2 O PIGmobi poderá modificar a qualquer momento o conteúdo e o serviço do aplicativo, inclusive para lançamento de novas versões ou funcionalidades, sem que isso altere a natureza desta licença.
8.3 O aplicativo PIGmobi, seus sistemas, códigos, marcas e demais elementos de propriedade intelectual pertencem à PIGmobi Tecnologia ou a terceiros licenciadores. Você reconhece que não possui qualquer direito sobre tais ativos além da licença limitada de uso concedida, sendo vedado copiar, modificar, reverter engenharia ou tentar reproduzir o aplicativo.
9. Disposições gerais
9.1 O contrato decorrente destes Termos possui prazo indeterminado. O PIGmobi poderá rescindir o contrato e encerrar o acesso ao aplicativo a qualquer momento, sem aviso prévio ou indenização, bem como ceder direitos e obrigações a terceiros.
9.2 Você poderá se comunicar com o PIGmobi pelos canais indicados no aplicativo ou por e-mail cadastrado, respeitando as orientações de contato fornecidas.
9.3 O PIGmobi tem o compromisso de buscar, sempre que possível, a solução amigável de eventuais conflitos decorrentes destes Termos. Em caso de dúvidas ou problemas, entre em contato – a plataforma se coloca à disposição para atendimento.
9.4 O PIGmobi se compromete a desenvolver e aprimorar continuamente a qualidade dos serviços do aplicativo e a não divulgar informações de usuários, salvo em casos de determinação judicial, administrativa ou de autoridade pública competente, ou quando autorizado pela legislação aplicável.
10. Foro de eleição
10.1 As partes elegem como foro competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos o foro da Comarca da Capital – SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.